MEI – Mudanças em 2023

O Microempreendedor Individual vem crescendo a cada ano, e os principais motivos é a facilidade de obter seu próprio CNPJ e o baixo custo com impostos.

Em 2022 o Brasil chegou a aproximadamente 14 milhões de Microempreendedores Individuais representando quase 70% das empresas ativas no país.

Com esse crescimento expressivo o governo planeja diversas mudanças para a categoria, e algumas alterações podem ser aprovadas em 2023.

1 – Limite de faturamento deve ser ampliado

Desde 2018 o limite de faturamento anual é R$ 81 mil. De acordo com o PLP 108/2021 se aprovado o valor passará para R$ 144 mil;

2 – Número de empregados

A legislação atual permite a contratação de um funcionário com salário mínimo ou o piso da categoria. A proposta é ampliar de um para dois funcionários com carteira assinada, mantendo a regra de cada um deve receber um salário mínimo ou piso da categoria profissional.

3 – Valor do DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é o boleto pago mensalmente pelo MEI referente aos impostos (ISS e ICMS) e INSS.

O valor do DAS será reajustado em 2023 já a partir de fevereiro, devido ao reajuste do salário mínimo. O valor da contribuição do INSS do MEI no boleto DAS é de 5% do salário mínimo. Dessa forma, com o aumento do salário mínimo para R$ 1.320, as contribuições irão sofrer acréscimos.

4 – Nota fiscal pelo celular

Agora o MEI prestador de serviço pode emitir sua nota fiscal eletrônica pelo celular, e será através do aplicativo NFSe Mobile.

Este APP permite que os prestadores de serviços optantes SIMEI efetuem a emissão de NFS-e com padrão nacional para serviços previamente cadastrados pelo usuário como favoritos no Emissor Web da NFS-e. A nota pode ser rapidamente emitida por meio do preenchimento dos campos apresentados pelo APP na funcionalidade “Emitir NFS-e”. Também permite a consulta das últimas NFS-e emitidas pelo prestador de serviços.

5 – Nome empresarial

A Receita Federal alterou o padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI) para atender a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD).

Os MEIs inscritos antes de 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado ao acessarem o formulário de alteração cadastral Card “Atualização Cadastral” e atualizar os dados. O Nome Empresarial do MEI passará a utilizar os 8 dígitos do número CNPJ, separados por pontos, e seguido no nome civil ou nome social do titular constante da base CPF.

6 – MEI Caminhoneiro

Quem deseja migrar para esse formato deve se atentar a Lei do MEI Caminhoneiro, a legislação estabelece que transportadores autônomos de cargas façam sua inscrição como Microempreendedor Individual caso o seu faturamento anual seja de até R$ 251,6 mil.

A opção pode ser feita neste mês de janeiro, basta acessar ao Portal do MEI para realizar a mudança de “MEI geral” para “MEI Caminhoneiro”.

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